Projeto de lei de Pollon autoriza porte de arma para vigilantes

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é autor do projeto de lei 3045/2023 que amplia o porte de arma para a categoria dos vigilantes.

O projeto de lei prevê que a atividade profissional de vigilante esteja incluída nas exceções previstas no Estatuto do Desarmamento, vista a natureza de sua atividade. A proposta altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passa a incluir os vigilantes como categoria autorizada ao porte de armas.

O presente tem como objetivo ampliar hipóteses legais autorizativas de porte de armas para a categoria dos vigilantes. Tal previsão legal confere maior efetividade ao exercício de múnus público ensejador de riscos, mitigando consequências decorrentes de ameaças à integridade física no pleno exercício das atribuições do respectivo cargo.

A medida visa possibilitar a legítima defesa tendo em vista a relevância da função exercida pelos vigilantes, visto que não possuem direito ao porte de arma de fogo, mesmo exercendo função que os expõe a risco à sua vida e integridade física.

Crédito imagem: João Rafael Souza